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Blog do Dr. Valdinar M. de Souza
 


O Recuo Político do Planalto e a Promulgação da Lei Complementar Inconstitucional

Foi publicada no Diário Oficial da União, edição de 4 de dezembro de 2015, a Lei Complementar n.º 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, promulgada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, após a rejeição do veto integral que fora oposto ao respectivo projeto de lei. O projeto de lei, à época do veto, foi considerado formalmente inconstitucional pela Presidência da República por ser da iniciativa de parlamentar, já que projeto de lei sobre aposentadoria de servidores da União é da iniciativa privativa do Presidente da República.

 

O veto foi publicado na edição de 23 de outubro de 2015 do Diário Oficial da União, comunicadas ao Congresso Nacional, pela Mensagem n.º 441, de 22 de outubro de 2015, as razões do veto nos seguintes termos: "Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição."

 

O Congresso Nacional, aproveitando-se da instabilidade política, ignorou a Constituição da República e rejeitou o veto. Feito isso, caberia à Presidente da República promulgar a lei dentro de quarenta e oito horas, como fez: se ela não a promulgasse, deveria o Presidente do Congresso Nacional fazê-lo. Não deu outra: a Presidente da República, encurralada pela situação política, mais do que depressa, promulgou a lei formalmente inconstitucional. Pequeno exemplo das horrendas coisas da política (melhor dizendo: politicagem) das quais até o diabo duvida.

 

O projeto de lei complementar realmente era (e agora a lei respectiva é) formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa. O art. 61, § 1.º, incisos I e II e respectivas alíneas, estabelecem a maioria dos casos em que a iniciativa das leis – ou seja, o envio do projeto de lei ao Poder Legislativo – é da competência privativa do Presidente da República, embora da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo também sejam os projetos previstos no art. 165, incisos I ao III (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais). Com efeito, são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos da União e Territórios, por previsão expressa do art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “c”, da Constituição de 1988.

 

Ao leigo pode até parecer coisa simples e sem importância a questão da formalidade de iniciativa das leis, mas não é. A Constituição da República precisa ser defendida e respeitada neste ponto como em qualquer outro ponto do seu longo e analítico texto. A Constituição não contém palavras nem comandos inúteis.    

 

A derrubada do veto e a consequente promulgação da lei não têm o efeito de convalidar a iniciativa, ou seja, não retira a inconstitucionalidade formal. A lei continuará sendo inconstitucional e restará ao Procurador-Geral da República ou à Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros legitimados universais para a propositura de ações do controle concreto de constitucionalidade, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

 

A iniciativa privativa das leis não é um privilégio do mandatário, é uma garantia da ordenação jurídica no interesse do Estado. O Presidente da República ou qualquer outro mandatário não pode jamais abrir mão da iniciativa, que – repita-se – não é privilégio pessoal, é interesse da República. Ainda mais em situações como esta, em que fica público e notório a promulgação ter sido forçada por interesses pessoais escusos.  



Escrito por Dr. Valdinar M. de Souza às 14h52
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Mais um ano sem mamãe

Há dois anos, na noite de 28 para 29 de novembro de 2013, por volta das 22 horas, falecia no Hospital Regional do Sudeste do Pará "Dr. Geraldo Veloso" a minha mãezinha, Antônia Monteiro de Souza, dona Cuqui, como era íntima e carinhosamente chamada por parentes e amigos. Perdi a minha mãezinha!

Mamãe! Ah, mamãe!...Tenho chorado sozinho ao longo desses dois anos, no recesso do meu lar, em variadas horas do dia ou da noite, a dor inconsolável dessa perda. É natural que seja assim, eu sei. Haverei de continuar chorando, porque minha mãe, igual todas as mães, é inesquecível e, claro, insubstituível.

Não é saudade eterna, porque eu creio na vida futura, no céu com o Pai, onde tudo será diferente: é, contudo, saudade para toda a vida. Saudade boa, mas doída sempre, à qual se vão somando outras saudades, tal qual esta a outras saudades se somou. É a vida, com as suas perdas inevitáveis. Antes da minha mãe, perdi meu pai, meu irmão Raimundo e meu tio Américo. Antes deles, perdera minha sogra, dona Ana. Agora, dia 17, perdi minha tia Maria do Carmo, a tia Neguinha.

O choro e a saudade pela perda de um ente querido são sempre inconsoláveis, por se saber que não haverá volta, pois a morte não é o fim da história, mas é o fim da vida na terra. A Bíblia Sagrada fala disso. Lembra-me sempre o choro de Raquel: “Em Ramá se ouviu uma voz, lamentação, choro e grande pranto; era Raquel chorando os seus filhos e não querendo ser consolada, porque já não existiam” (Mt 2.18). Nossos entes queridos que se foram estarão sempre conosco, porque seus feitos, gestos e palavras estão em nossa mente e nosso coração, mas a lembrança, por lembrar a perda, dói e dói muito sempre.

Há, contudo, se não o consolo nesta vida, a esperança na vida futura, após a morte. (Falo aos que creem como eu creio. Quem não crê fique em paz com sua consciência e sua descrença. Somos amigos da mesma forma.) Diz, pois, a Bíblia: “E Deus limpará de seus olhos toda lágrima, e não haverá mais morte, nem pranto, nem clamor, nem dor, porque já as primeiras coisas são passadas” (Ap 21.4).

Deus, ó Deus, ao teu nome toda a honra e toda a glória, pela eternidade! Mamãe, ó mamãe, ainda que eu não escreva outras crônicas, tu estarás comigo, na mente e no coração, enquanto vida eu tiver. Until the end of times. Até o fim dos tempos. Obrigado por tudo, por teres sido a minha mãe!



Escrito por Dr. Valdinar M. de Souza às 16h33
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